Termos de Uso | Kamalios

Última atualização / vigência: 22/06/2026

Estes Termos de Uso (“Termos“) regem o acesso e a utilização da plataforma Kamalios(“Plataforma“, “Serviço“), disponibilizada nas versões web (https://app.kamalios.com), desktop (Windows) e mobile (Android), de titularidade de CODACTUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.934.842/0001–63, com sede em Av. Paulista, nº 1106, Andar 16, Sala 01, Bela Vista, CEP 01.310-914, São Paulo/SP (“Kamalios“, “nós“).

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar o Serviço de qualquer forma, o usuário (“Usuário“, “você“) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que deles é parte integrante. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Estes Termos observam o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

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Índice

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1. Definições

1.1. Plataforma/Serviço: 
O software de gestão empresarial Kamalios, fornecido no modelo Software as a Service (SaaS).

1.2. Workspace (Espaço de Trabalho): 
Unidade organizacional que agrupa os dados de uma empresa ou operação. Cada Workspace possui assinatura própria.

1.3. Conta: 
O cadastro individual de acesso, identificado por e-mail e senha.

1.4. Conteúdo do Usuário: 
Todos os dados inseridos por você ou por sua equipe. Cadastros de clientes e produtos, registros, documentos, transações financeiras, eventos de calendário, fluxos de trabalho, imagens, logotipos e demais informações.

1.5. Titular dos Dados de Terceiros: 
Pessoa natural cujos dados pessoais sejam inseridos por você na Plataforma (por exemplo, seus clientes). Ver Seção 9.

2. Objeto e Descrição do Serviço

2.1. O Kamalios é uma ferramenta de gestão empresarial que, conforme implementado, oferece:
(a) criação de entidades e campos personalizados (modelos de cadastro e de documentos);
(b) gestão de registros (clientes, produtos, serviços) e controle de estoque;
(c) geração e exportação de documentos em PDF (orçamentos, ordens de serviço etc.);
(d) gestão financeira (contas, lançamentos de entrada/saída, transferências, relatórios e histórico de alterações); (e) fluxos de trabalho; (f) calendário com eventos e convidados;
(g) colaboração em equipe por Workspace, com papéis de acesso (proprietário, administrador e colaborador);
(h) backup e exportação de dados.

2.2. Natureza de ferramenta. O Kamalios é um instrumento de organização e produtividade.
A Plataforma não presta serviços contábeis, fiscais, financeiros, jurídicos ou de intermediação comercial, e não é parte de qualquer negócio, contrato ou transação celebrada entre você e seus clientes, fornecedores ou terceiros. Documentos gerados (orçamentos, ordens de serviço, recibos e
afins) são de autoria e responsabilidade exclusivas do Usuário.

2.3. Ausência de intermediação/marketplace. 
A Plataforma não intermedeia pagamentos entre você e seus clientes, não processa cobranças de terceiros e não funciona como marketplace.
A única relação financeira processada pela Plataforma é a assinatura que você contrata conosco
(Seções 4 e 5).

2.4. Evolução do Serviço. Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Caso venhamos a introduzir recursos de inteligência artificial ou de integração com terceiros, estes serão regidos por termos específicos comunicados previamente.

3. Cadastro, Conta e Segurança de Acesso

3.1. Para usar o Serviço é necessário criar uma Conta com informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, e ter capacidade civil para contratar. O Serviço destina-se a uso
profissional/empresarial por maiores de 18 anos.
3.2. No cadastro, o Usuário declara o aceite destes Termos e da Política de Privacidade, registro que é armazenado com data, hora e versão aceitas (prova de consentimento).
3.3. As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por toda atividade realizada com sua Conta, inclusive por sua equipe. A Plataforma oferece bloqueio por PIN no dispositivo como camada adicional de proteção local.
3.4. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, pelo canal suporte@kamalios.com.
3.5. Equipe e convites. 
O proprietário do Workspace pode convidar membros (por código/convite) e
atribuir papéis, sendo responsável por garantir que cada membro tenha base e autorização para acessar os dados do Workspace. Cada Workspace comporta, conforme a configuração atual da Plataforma, um limite máximo de 5 (cinco) usuários (incluído o proprietário). Esse limite pode ser ajustado em futuras versões ou planos, hipótese em que as condições vigentes serão exibidas antes da contratação.

4. Planos, Período de Teste e Preços

4.1. Período de teste (trial). 
Cada novo Workspace inicia automaticamente um período de teste
gratuito de 7 (sete) dias, com acesso às funcionalidades pagas, sem necessidade de cartão de crédito e sem cobrança automática. Encerrado o teste sem contratação de assinatura, o acesso às funcionalidades pagas é suspenso, preservando-se os dados já inseridos enquanto a Conta
existir.

Usuários que ativarem a Plataforma por meio de link de parceiro contendo cupom promocional podem ter direito a um período de teste estendido de até 14 (quatorze) dias, contados da criação do Workspace, conforme indicado na tela de ativação. Nesse caso, o cadastro de método de pagamento é exigido no ato da ativação, e qualquer tempo de teste já utilizado no período padrão é descontado do total estendido. A cobrança ocorre automaticamente ao término do período estendido, salvo cancelamento anterior, observado o disposto na Seção 7.

4.2. Preços vigentes. O acesso contínuo depende de assinatura paga, nas seguintes modalidades:

Item	Valor
Plano Mensal	R$ 49,90 / mês
Plano Anual	R$ 479,00 / ano
Workspace adicional	R$ 29,90 / mês (assinatura separada, cancelável à parte)

Os valores vigentes são sempre exibidos antes da confirmação da contratação.
4.3. Cupons e promoções. Descontos promocionais (ex.: cupom de lançamento) podem ser aplicados no checkout enquanto vigentes e deixam de incidir automaticamente ao término da promoção, salvo indicação de desconto vitalício expressamente informada. Nessa hipótese, o desconto corresponde ao percentual indicado aplicado sobre o preço base vigente na data de cada renovação — e não sobre um valor histórico fixo. Reajustes no preço base (Seção 5.5) refletirão proporcionalmente no valor final pago por titulares de desconto vitalício.

4.4. Programa de Parceiros. O Kamalios mantém parcerias com criadores de conteúdo que divulgam a Plataforma mediante códigos promocionais (cupons). Ao acessar a Plataforma por um link contendo um parâmetro de cupom (ex.: ?cupom=CODIGO), a Plataforma captura e armazena automaticamente esse parâmetro, vincula-o ao seu cadastro e utiliza-o exclusivamente para: (a) aplicar o desconto correspondente; e (b) creditar a comissão ao parceiro indicante. Com o parceiro são compartilhados exclusivamente dados agregados de conversão — código do cupom, tipo de plano contratado e valor da comissão —, sem repasse de dados pessoais identificáveis. Esses dados são retidos pelo prazo de vigência contratual do parceiro, acrescido de 5 (cinco) anos para fins contábeis e fiscais. As condições de rastreamento constam também da Política de Privacidade.

5. Assinatura Recorrente e Pagamento

5.1. Cobrança recorrente e renovação automática. 
Ao assinar, você autoriza expressamente a cobrança recorrente (mensal ou anual, conforme o plano), com renovação automática ao fim de cada ciclo, no mesmo valor e periodicidade, até que você cancele.

5.2. Processamento de pagamento. 
Os pagamentos são processados pela Stripe, por meio de checkout seguro. O Kamalios não coleta, não vê e não armazena os dados completos do cartão, recebe apenas identificadores e o status da assinatura.

5.3. Início da cobrança. 
O teste gratuito não gera cobrança automática ao seu término; a cobrança recorrente só inicia quando você contrata ativamente a assinatura. A data de início do pagamento é registrada e serve de marco para a janela de arrependimento/reembolso (Seção 7).

5.4. Falha de pagamento e suspensão. 
Em caso de falha, poderá haver novas tentativas de cobrança. Persistindo a falha, a assinatura entra em atraso e o acesso poderá ser suspenso após carência de 7 (sete) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.

5.5. Reajuste. 
Os preços poderão ser reajustados, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou no aplicativo. O reajuste aplica-se apenas a ciclos posteriores ao aviso; você pode cancelar antes da vigência do novo valor, sem ônus, se não concordar.

5.6. Alteração de plano. 
Mudanças de plano (quando disponíveis) observam as regras de proporcionalidade do provedor de pagamento, exibidas antes da confirmação.

5.7. Múltiplos Workspaces. 
Cada workspace adicional é uma assinatura independente,
cobrada e cancelável separadamente, sem afetar as demais.

6. Cancelamento

6.1. Como cancelar. 
Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, de forma
self-service, no aplicativo, em Configurações → Assinatura → Gerenciar (que abre o Portal do Cliente da Stripe), ou por solicitação a suporte@kamalios.com. Não exigimos justificativa, ligação ou retenção forçada.

6.2. Efeitos. 
O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece até o fim do período já pago (mensal ou anual), sem nova cobrança após isso.

6.3. Dados após o cancelamento. 
O cancelamento da assinatura não exclui automaticamente seus
dados. Para eliminá-los, exclua o Workspace ou a Conta em Configurações (exclusão em cascata), conforme a Política de Privacidade. Exporte previamente o que precisar.

6.4. Reativação. 
Você pode reassinar a qualquer momento; se a Conta ainda existir, seus dados
anteriores estarão disponíveis.

6.5. Cancelamento por nossa iniciativa. 
Podemos cancelar/suspender em caso de inadimplência, violação destes Termos ou exigência legal (Seção 17).

7. Reembolso e Direito de Arrependimento

7.1. Teste gratuito. 
Como o teste de 7 dias é gratuito e sem cartão, não há valor a
reembolsar nessa fase.

7.2. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). 
Por se tratar de contratação pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da primeira contratação da assinatura paga, com reembolso integral do valor pago no primeiro ciclo, bastando solicitar pelo canal da Seção 22, sem necessidade de justificativa.

7.3. Após o prazo de arrependimento.
(a) Plano mensal: os valores não são reembolsáveis; o cancelamento encerra a renovação e o acesso permanece até o fim do ciclo pago.

(b) Plano anual: você pode cancelar a qualquer momento. O reembolso corresponderá ao valor efetivamente pago, deduzidos os meses integrais já utilizados, recalculados pela tarifa mensal do Plano Básico aplicável na data da sua contratação — perdendo−se, nesta hipótese, o desconto concedido pela contratação anual.
O acesso é encerrado na data do processamento do reembolso.
Exemplo: em um plano anual de R$479,00 cancelado após 4 meses de uso, o reembolso é de R$ 279,40 (479,00 − 4 × 49,90).

(c) Workspace adicional: 
Segue a regra do plano vinculado.

7.4. Situações sem reembolso (ressalvado o art. 49): 
Violação dos Termos que resulte em suspensão/rescisão por culpa do Usuário; período já usufruído fora do prazo de arrependimento; e
ciclos anteriores já encerrados.

7.5. Processamento. 
Reembolsos aprovados são processados pelo mesmo meio de pagamento (via Stripe) em até 10 (dez) dias úteis contados da aprovação. O crédito no cartão depende do banco emissor e, em regra, aparece na fatura seguinte ou subsequente (a Stripe envia o estorno em tempo real, mas a baixa na fatura segue o prazo do emissor). O valor é reembolsado de
forma integral no que for devido, sem dedução de custos de processamento.

7.6. Estornos e chargebacks. 
Antes de abrir contestação junto ao banco, entre em contato conosco: o cancelamento é self-service e resolvemos a maioria dos casos diretamente. Contestações indevidas poderão ser respondidas com base nos registros de aceite, de contratação e de uso.

8. Licença de Uso

8.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento devido, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para a gestão do seu próprio negócio.

8.2. A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software (Seção 12).

9. Conteúdo do Usuário e Dados de Terceiros

9.1. Titularidade. 
O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade. Você nos concede
licença limitada e necessária para hospedar, processar, transmitir e exibir esse Conteúdo na medida indispensável à prestação do Serviço (geração de PDFs, backups e sincronização).

9.2. Responsabilidade. 
Você é o único responsável pela legalidade, exatidão e integridade do
Conteúdo inserido, e por possuir as autorizações necessárias.

9.3. Dados pessoais de terceiros (papéis LGPD). 
Quando você insere dados pessoais de seus clientes (ex.: nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço), você atua como Controlador e o Kamalios atua como Operador, tratando-os exclusivamente conforme suas instruções e o
Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos.
Você declara possuir base legal (LGPD, arts. 7º ou 11) para inserir tais dados.

9.4. Vedação a dados pessoais sensíveis. A Plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, e dados genéticos ou biométricos) e não possui campos destinados a coletá-los. É vedado inserir dados sensíveis na Plataforma, inclusive em campos de texto livre (ex.: “Observações”), em qualquer ramo de atuação — incluindo saúde (vedado registrar diagnósticos, prontuários ou condições clínicas). CPF/CNPJ, dados de contato e dados financeiros operacionais não são sensíveis. O descumprimento se dá por conta e risco do Usuário, na qualidade de Controlador, autorizando a remoção dos dados e a suspensão da Conta em caso de reincidência, sem reembolso.

9.5. Direitos do titular de dados. Na qualidade de titular de seus próprios dados pessoais, você possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, exercíveis mediante solicitação a suporte@kamalios.com ou conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Uso Aceitável e Conduta

10.1. Você concorda em não:
(a) violar leis ou direitos de terceiros (inclusive de propriedade intelectual e de proteção de dados);
(b) inserir, gerar ou distribuir conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou enganoso;
(c) tentar acessar dados, contas ou Workspaces de outros usuários;
(d) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte;
(e) burlar limites técnicos, mecanismos de cobrança, paywall ou controle de acesso;
(f) sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização ou comprometer a segurança da infraestrutura;
(g) usar a Plataforma para spam, mineração não autorizada ou fraude;
(h) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do seu Workspace.

10.2. É vedado inserir conteúdo que constitua crime ou incentivo a ele, explore crianças e adolescentes, ou viole direitos de imagem, honra ou dados pessoais.

10.3. O descumprimento autoriza advertência, suspensão ou rescisão, sem prejuízo das medidas legais e da cobrança de valores devidos.

11. Moderação e Remoção de Conteúdo

11.1. Conteúdo privado. 
O conteúdo inserido não é público nem disponibilizado a outros
usuários fora da equipe do respectivo Workspace. Não há feed público ou área de publicação aberta; por isso, não monitoramos rotineiramente o Conteúdo do Usuário.

11.2. Atuação por demanda (Marco Civil, art. 19). 
Atuamos mediante ordem judicial específica, notificação de parte interessada ou constatação de violação grave. Em regra, a responsabilização do Kamalios por conteúdo de terceiro depende de ordem judicial de remoção.

11.3. Medidas. 
Conforme a gravidade, podemos advertir, remover ou bloquear o conteúdo
específico, suspender funcionalidades ou encerrar a Conta/Workspace, com proporcionalidade e, quando possível e lícito, oportunidade de contrarrazões.

11.4. Notificação. 
Para reportar conteúdo ilícito ou violação de direitos, escreva para suporte@kamalios.com, com identificação, descrição e localização do conteúdo, fundamento e declaração de boa-fé. Comunicações falsas sujeitam o autor a responsabilização.

12. Propriedade Intelectual

12.1. São de titularidade exclusiva de CODACTUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ou de seus licenciadores: o código-fonte, a marca “Kamalios“, logotipos e identidade visual, a arquitetura e o design de telas, a documentação, os modelos oficiais de documentos e a estrutura da base de dados. São protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

12.2. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Usuário, apenas a licença da Seção 8. É vedado copiar, distribuir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, remover avisos de propriedade ou usar a marca sem autorização escrita.

12.3. Conteúdo do Usuário permanece seu (Seção 9). Você declara ser titular ou licenciado dos direitos sobre o Conteúdo inserido (inclusive imagens e logotipos).

12.4. Sugestões e feedback que você enviar poderão ser usados livremente no aperfeiçoamento do produto, mediante licença gratuita, mundial e irrevogável, sem obrigação de pagamento.

12.5. A Plataforma incorpora componentes de terceiros (código aberto), regidos por suas respectivas licenças.

13. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

13.1. Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver manutenções, atualizações, indisponibilidades de provedores terceiros (Seção 16) ou força maior.

13.2. Suporte pelos canais oficiais no aplicativo e por suporte@kamalios.com.

13.3. Backup e exportação. A Plataforma oferece recursos de backup e de exportação de dados; ainda assim, recomendamos manter cópias próprias das informações críticas.

14. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)

14.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro.

14.2. Não nos responsabilizamos por:
(a) decisões de negócio tomadas a partir de dados, cálculos (preços, margens, estoque, totais), relatórios ou documentos gerados na Plataforma;
(b) exatidão, validade jurídica ou adequação fiscal dos documentos que o Usuário cria, de sua autoria exclusiva;
(c) o conteúdo inserido pelo Usuário e por sua equipe;
(d) obrigações assumidas pelo Usuário perante seus clientes ou o Fisco; (e) perda de dados decorrente de uso indevido, falha do dispositivo do Usuário ou ausência de backup próprio.

14.3. Não intermediação. O Kamalios não é parte das relações entre o Usuário e seus clientes, não intermedeia pagamentos entre eles e não atua como marketplace.

14.4. Caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393), incluindo falhas de
telecomunicações, energia, internet, ataques cibernéticos, atos de autoridade e eventos da natureza, excluem nossa responsabilidade.

15. Limitação de Responsabilidade e Indenização

15.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Kamalios não responde por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou perda de dados decorrentes do
uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

15.2. Teto indenizatório. 
A responsabilidade total agregada do Kamalios, por qualquer reclamação, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

15.3. Ressalva imperativa. 
Nada nesta Seção exclui ou limita responsabilidades que a lei não
permite afastar, notadamente por dolo ou culpa grave, as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando a relação for de consumo (arts. 14, 18 e 20), ou por dano a direitos indisponíveis. Havendo relação de consumo, as limitações são interpretadas conforme o CDC.

15.4. Indenização pelo Usuário. 
Você concorda em defender, indenizar e isentar o Kamalios, seus sócios, administradores e colaboradores de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) decorrentes de:
(a) violação destes Termos ou da lei;
(b) Conteúdo inserido por você;
(c) tratamento de dados de terceiros sem base legal; e
(d) uso indevido da Plataforma.

16. Serviços e Provedores de Terceiros

16.1. A Plataforma utiliza provedores essenciais, em especial Supabase (hospedagem, banco de dados, autenticação e armazenamento), Stripe (pagamentos) e Atlassian Jira Service Management (suporte). O uso observa as políticas desses fornecedores. Não respondemos por falhas ouindisponibilidades exclusivamente atribuíveis a esses terceiros, sem prejuízo da nossa diligência nacontratação.

17. Suspensão e Rescisão

17.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de: violação destes Termos ou das políticas vinculadas; inadimplência; ordem ou exigência legal; ou risco à segurança.

17.2. Você pode encerrar a relação a qualquer tempo, cancelando a assinatura e/ou excluindo a Conta/Workspace.

17.3. Efeitos. 
A exclusão de Conta/Workspace acarreta eliminação dos dados conforme a
Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

17.4. Encerramento definitivo do Serviço. Na hipótese de encerramento definitivo da Plataforma por iniciativa do Kamalios, os Usuários serão notificados com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, por e-mail cadastrado. Durante esse prazo, a funcionalidade de exportação e backup de dados permanecerá disponível. Assinantes de plano anual em vigor receberão reembolso proporcional ao período não utilizado, calculado nos termos do § 7.3(b).

18. Alterações dos Termos

18.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no aplicativo, com antecedência razoável, e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência implica concordância.

19. Comunicações e Notificações

19.1. Você concorda em receber comunicações sobre o Serviço (transacionais, de segurança, faturamento e alterações contratuais) por e-mail e/ou no aplicativo. Comunicações de marketing, quando houver, dependem de consentimento e podem ser descadastradas a qualquer tempo.

20. Disposições Gerais

20.1. Cessão. 
Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los a sucessores ou em reorganização societária, mediante aviso.

20.2. Independência das cláusulas. 
A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.

20.3. Tolerância. 
A não exigência de qualquer disposição não significa renúncia.

20.4. Integralidade. 
Estes Termos e as políticas vinculadas (Privacidade e DPA) constituem o
acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

21. Lei Aplicável e Foro

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias,
ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

22. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@kamalios.com — CODACTUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 59.934.842/0001-63,
Av. Paulista, nº 1106, Andar 16, Sala 01, Bela Vista, CEP 01.310-914, São Paulo/SP.